O Projeto de Lei 6099/19, de autoria do ex-deputado Jerônimo Goergen (RS), segue em tramitação com caráter conclusivo e ainda precisa passar por duas comissões: a de Indústria, Comércio e Serviços, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado nessas comissões, o projeto seguirá para a sanção presidencial.
O relator do projeto, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), recomendou a aprovação da proposta argumentando que, embora seja necessário verificar as condições de segurança das atividades econômicas, as medidas de licenciamento não podem prejudicar o início ou a continuidade dessas atividades.
A Lei da Liberdade Econômica foi criada com o objetivo de estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, além de adotar medidas para desburocratizar e tornar o mercado mais competitivo.
A classificação das atividades econômicas em baixo, médio e alto risco é realizada por meio de uma resolução do governo. Essa classificação leva em consideração aspectos como prevenção contra incêndio, segurança sanitária e ambiental, entre outros.
A inclusão das atividades econômicas de médio risco na Lei da Liberdade Econômica é uma medida que visa facilitar o empreendedorismo e estimular o crescimento econômico do país. Ao dispensar essas atividades de atos de liberação, o projeto reduz a burocracia e os custos para os empreendedores, permitindo um ambiente mais favorável para o desenvolvimento de negócios.
O projeto agora seguirá para análise nas outras comissões competentes, onde será avaliado e discutido antes de se tornar lei. A expectativa é de que essa medida seja aprovada e traga benefícios para empreendedores e a economia como um todo.
