De acordo com a proposta aprovada, o FNPCD será composto por recursos provenientes do Orçamento federal, de multas aplicadas com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, de doações de empresas e pessoas físicas, e também de 1% dos dividendos recebidos pelo governo federal provenientes da participação em empresas, entre outros.
Além disso, o texto aprovado permite que empresas possam deduzir o valor de doações feitas aos fundos do Idoso e dos Direitos da Pessoa com Deficiência, incluindo os fundos estaduais e municipais, até o limite de 1,5% do imposto total devido. Já para pessoas físicas, a soma das deduções não poderá reduzir o Imposto de Renda em mais de 12%.
A medida foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que reuniu trechos da proposta principal – Projeto de Lei 244/23, do deputado Lula da Fonte (PP-PE) – e dos PLs 290/23, 1290/23 e 2343/23, apensados. O relator destacou que “propomos um novo texto reunindo as melhores contribuições oferecidas em cada proposição”.
Na justificativa apresentada, Lula da Fonte argumenta que “a solidariedade com as pessoas com deficiência deve ser recompensada de alguma forma, e a redução do imposto sobre a renda constitui excelente mecanismo para isso”.
A proposta ainda deverá ser analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O relator da proposta, Duarte Jr., destacou a importância do FNPCD e ressaltou que o fundo será um avanço significativo no que diz respeito à garantia de direitos e oportunidades para as pessoas com deficiência. A expectativa é de que o fundo possa contribuir efetivamente para a promoção da igualdade e inclusão desse segmento da população na sociedade.
