No momento, o Código de Defesa do Consumidor já considera nulas as cláusulas contratuais que determinam a utilização compulsória de arbitragem, mas não aborda outras formas de mediação ou autocomposição de conflitos. O projeto aprovado visa preencher essa lacuna, ampliando as proteções aos consumidores ao impedir que cláusulas de contrato forcem a utilização de métodos alternativos de resolução de conflitos.
O relator do projeto, Felipe Francischini, observou a importância da alteração, destacando que a manutenção das cláusulas compulsórias de arbitragem, mediação ou outra forma de autocomposição de conflitos resultaria em um retrocesso para o consumidor. Ele ressaltou que as hipóteses de mediação ou de autocomposição previstas na lei processual são essenciais para desafogar o Judiciário e proporcionar a resolução dos conflitos de forma rápida e em comum acordo entre as partes.
O projeto de lei agora seguirá em tramitação, sendo analisado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania. A expectativa é que a proposta avance no processo legislativo e traga avanços significativos para a proteção dos direitos dos consumidores no país.
A reportagem sobre o assunto foi realizada por Emanuelle Brasil, com edição de Rachel Librelon. A aprovação desse projeto de lei representa um marco importante na defesa dos direitos do consumidor no Brasil, demonstrando o compromisso do Legislativo em ampliar as proteções e garantias para os cidadãos. O debate sobre a nulidade de cláusulas contratuais que visam impor métodos alternativos de resolução de conflitos é fundamental para assegurar uma relação mais equilibrada e justa entre consumidores e fornecedores.
