De acordo com o texto aprovado, a amamentação é um direito tanto da lactante quanto do lactente, e deve ser exercido livremente em espaços públicos e privados de uso coletivo, sem nenhum tipo de constrangimento, repressão ou restrição. Além disso, esses locais devem disponibilizar áreas apropriadas para amamentação.
Segundo Sâmia Bomfim, muitas mulheres ainda passam por constrangimentos ao amamentarem seus filhos em locais públicos. Ela ressaltou a importância de o Brasil se atualizar nessa questão, destacando que o direito de amamentar em público já foi reconhecido nos cinquenta estados norte-americanos. Portanto, a aprovação do texto é fundamental para que o país se alinhe internacionalmente em termos civilizatórios.
Além disso, a proposta estabelece a obrigatoriedade de treinamento dos funcionários sobre a importância da amamentação. As alterações propostas ocorrem no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O texto também prevê penalidades para aqueles que impedirem ou restringirem o exercício do direito de amamentar em espaços públicos e privados de uso coletivo. A multa prevista é de três a vinte salários de referência, com o dobro em caso de reincidência. Importante ressaltar que essa penalidade não impede ação de indenização por danos morais às vítimas, sendo o proprietário do estabelecimento onde ocorreu a violação, se for o caso, considerado solidariamente responsável.
Vale destacar que o substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher previa multa de R$ 3 mil a R$ 20 mil, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, e não tratava de ação de indenização. No entanto, a deputada Sâmia Bomfim realizou essa alteração no texto.
A proposta é uma importante conquista para as mães, uma vez que assegura seu direito de amamentar em público sem sofrer constrangimentos. Além disso, o treinamento dos funcionários sobre a importância da amamentação ajuda a conscientizar e promover um ambiente favorável para essa prática tão essencial para o desenvolvimento dos bebês.
