Essa iniciativa visa modificar a Lei 14.583/23, que trata da divulgação dos direitos fundamentais e dos direitos humanos em diversos meios, como programações de emissoras públicas de radiodifusão, publicidade de atos dos órgãos públicos e contracheques de servidores federais. Com a inclusão das pessoas com deficiência nesse contexto, pretende-se garantir uma maior proteção e inclusão social para esse grupo.
O deputado Merlong Solano ressaltou que o projeto confere concretude às determinações e compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional, quando ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Segundo ele, essa medida é essencial para assegurar os direitos dessas pessoas e promover a sua plena participação na sociedade.
Após a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o Projeto de Lei seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. No entanto, foi requerido urgência para a tramitação da proposta, o que pode acelerar o processo e levá-lo diretamente ao Plenário para votação.
É importante ressaltar que essa iniciativa tem o potencial de promover avanços significativos na garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. A inclusão dessas pessoas nas políticas de difusão dos direitos fundamentais demonstra o compromisso do país com a promoção da igualdade e da inclusão social. A sociedade civil e outras instituições envolvidas estão vigilantes em relação a esse processo para garantir que as medidas necessárias sejam efetivamente implementadas em benefício desse grupo tão importante.
