A proposta consiste em um substitutivo ao Projeto de Lei 5929/13, do deputado Vander Loubet (PT-MS), e retoma a previsão, já existente em lei, de que os reajustes dos últimos cinco anos sejam justificados na internet. Além disso, a divulgação deve ser feita de forma clara e de fácil compreensão, atendendo aos princípios da boa administração pública e da transparência.
As alterações propostas pela CCJ incidem sobre a Lei das Concessões de Serviços Públicos e na Lei Geral de Telecomunicações. Atualmente, a legislação estabelece que as concessionárias devem divulgar em seus sites uma tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos. Com a versão aprovada, as concessionárias também serão obrigadas a divulgar, de forma clara e de fácil compreensão, as informações que instruam a análise das revisões ou reajustes realizados, previamente à decisão sobre a matéria.
O deputado Tarcísio Motta enfatizou que a proposta prestigia os princípios da boa administração pública, da transparência e do interesse público, ao estabelecer publicidade às informações que instruam a análise de reajuste ou de revisão de tarifas de serviço público. No entanto, a proposta ainda depende de análise pelo Plenário antes de entrar em vigor.
Dessa forma, a medida visa proteger e informar os consumidores sobre os aumentos nas tarifas de serviços públicos, garantindo que as concessionárias forneçam justificativas claras e acessíveis a todos. Com a transparência e a divulgação das informações na internet, os usuários poderão compreender e analisar os motivos por trás dos reajustes, promovendo uma relação mais equilibrada entre empresas e consumidores.
