O Projeto de Lei 3306/21, relatado pela deputada Delegada Katarina do PSD de Sergipe, recebeu um substitutivo da relatora. O texto original, proposto pelo ex-deputado Alexandre Frota de São Paulo, previa a criação de uma nova lei. No entanto, a relatora optou por incluir a medida na Lei Maria da Penha, argumentando que a lei já é destinada à violência contra as mulheres e, portanto, é o local adequado para a inserção desses dispositivos.
De acordo com a deputada, “a lei está vocacionada para receber dispositivos que tratem da violência sofrida pelas mulheres. Essa estratégia facilita a consulta e a construção organizada das múltiplas medidas de enfrentamento aos diversos tipos de violência que ocorrem contra as mulheres, não somente aquelas do ambiente doméstico”.
Além disso, o substitutivo aprovado também determina que o poder público deve promover a ampla divulgação do atendimento prioritário às mulheres nas delegacias. Essa medida visa garantir que as mulheres conheçam seus direitos e possam acessar o atendimento especializado quando necessário.
Atualmente, o projeto segue em tramitação e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A tramitação em caráter conclusivo permite que o projeto seja votado somente pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do Plenário. No entanto, caso haja divergência entre as comissões ou se pelo menos 52 deputados assinarem um recurso, a matéria será apreciada pelo Plenário.
Essa medida é mais um avanço na busca pela garantia dos direitos e proteção das mulheres. Ao estabelecer o atendimento prioritário em todas as delegacias, mesmo nas cidades sem delegacias especializadas, o projeto amplia o acesso da mulher ao serviço público e reforça a importância do enfrentamento à violência de gênero. Agora, resta acompanhar a tramitação do projeto e torcer para que seja aprovado de forma a contribuir com a proteção das mulheres em todo o país.
