O texto aprovado refere-se a um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 3443/21, anteriormente proposto pela ex-deputada Paula Belmonte, do Distrito Federal. Esta proposta, que seguiu em caráter conclusivo na CCJ, poderá agora ser encaminhada ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
A iniciativa visa tornar mais eficiente o processo de doação, permitindo que o contribuinte pessoa física destine até 6% do IR apurado mensalmente para um fundo de direitos da criança à sua escolha. Esta mudança representa um avanço em relação à legislação atual, que restringe as doações a períodos anuais, na hora da declaração do IR.
Além disso, o projeto aprovado estabelece que o contribuinte deve indicar ao empregador a quantia que pretende doar mensalmente, com a ressalva de que, no caso de múltiplos empregos, a dedução só poderá ser feita por um deles. O repasse do valor será realizado pelo empregador diretamente na conta do fundo após o recolhimento mensal do imposto retido na fonte, sendo que o fundo beneficiado deverá emitir um recibo ao doador e o empregador registrará a doação no Informe de Rendimentos do funcionário. A previsão é que a lei entre em vigor no primeiro dia do 12º mês após sua publicação.
O deputado Chico Alencar, do Psol do Rio de Janeiro, destacou a importância da transparência nas instituições financeiras e no combate à corrupção, ressaltando o compromisso social e civilizatório dos cidadãos pagadores de impostos. Já o deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, pontuou que o projeto permite ao contribuinte direcionar parte de sua obrigação tributária para a política pública que mais se identifica.
Desta forma, a iniciativa aprovada pela CCJ representa um avanço significativo no que diz respeito à participação da sociedade na destinação de recursos para a promoção dos direitos da criança e do adolescente. Agora, cabe aguardar os próximos passos deste projeto e como ele irá impactar positivamente a sociedade brasileira.
