O relator do projeto, deputado Gilson Daniel, do Podemos-ES, apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 7184/14, de autoria do deputado Paulo Magalhães, do PSD-BA. O substitutivo se limitou a fazer ajustes técnicos e de redação. A proposta foi analisada em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
De acordo com o texto aprovado, os municípios atingidos por desastres poderão receber auxílio estadual ou federal mesmo se estiverem inadimplentes. Isso significa que o dinheiro estadual ou federal será repassado para os municípios atingidos, mesmo que não apresentem as certidões de quitação de débitos exigidas atualmente, como as certidões de quitação das obrigações de adimplências financeiras e a prestação de contas de convênios.
Segundo Gilson Daniel, a proposta é prioritária para a Confederação Nacional dos Municípios, visto que os municípios que estão em estado de emergência, de calamidade pública, estão sujeitos a estar com toda a regularidade para receber recursos e atender a população afetada.
A aprovação desse projeto representa uma mudança significativa na forma como os municípios atingidos por desastres e calamidades podem acessar recursos financeiros para lidar com as consequências desses eventos. No entanto, tal medida também levanta questões sobre os critérios de responsabilidade fiscal e a transparência na gestão dos recursos públicos.
A proposta agora segue para o Senado, onde passará por novas análises e possíveis modificações. É importante ressaltar que a decisão de desvincular o repasse de recursos da comprovação de regularidade financeira dos municípios é um tema controverso e deve gerar debates intensos no Congresso Nacional. Ainda não há previsão de quando o projeto será votado e aprovado no Senado.
Dessa forma, o projeto de lei aprovado pela CCJ representa uma mudança significativa nas regras de repasse de recursos públicos para municípios atingidos por desastres e calamidades, o que pode ter impactos relevantes na gestão das finanças públicas e na garantia de assistência para as populações afetadas. Acompanharemos de perto os desdobramentos desse tema no Senado e seus possíveis impactos na sociedade.
