Com o regime de urgência aprovado, a proposta poderá ser votada diretamente em Plenário sem passar pelas comissões. De acordo com o parecer preliminar do relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), o CMN terá 90 dias, a partir da proposta dos emissores de cartão de crédito, para estabelecer os limites de juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado.
Caso os limites não sejam aprovados dentro dos 90 dias contados a partir da publicação da futura lei, o total cobrado de juros e encargos não poderá ser superior ao valor original da dívida.
Além disso, o relator incluiu no projeto todo o texto da Medida Provisória 1176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil com o objetivo de incentivar a renegociação de dívidas, oferecendo garantia para aquelas de pequeno valor, até R$ 5 mil.
Uma nova adição ao projeto original é a portabilidade da dívida do cartão de crédito e de outros débitos relacionados a ele, mesmo aqueles que já foram parcelados pelo próprio cartão. Isso significa que o consumidor poderá buscar ofertas com juros menores para equacionar sua dívida.
A regulamentação dessa portabilidade também ficará a cargo do CMN dentro dos 90 dias previstos na futura lei. A intenção é estimular a competição entre as emissoras de cartão.
Além disso, todas as instituições financeiras, sejam oficiais ou privadas, inclusive aquelas que ofereçam crédito mas não atuem como bancos, deverão adotar medidas para prevenir a inadimplência e o superendividamento, com ações específicas voltadas para a educação financeira dos consumidores.
Vale ressaltar que essas informações são preliminares, e mais detalhes serão divulgados em breve. Os interessados em acompanhar a tramitação do projeto podem assistir à sessão ao vivo ou obter mais informações através do link fornecido.
Essa é uma importante medida no sentido de controlar e limitar os juros abusivos cobrados pelos cartões de crédito e oferecer mais opções aos consumidores na hora de quitar suas dívidas. O tema é de grande relevância, uma vez que muitos indivíduos sofrem com juros exorbitantes que dificultam o pagamento, levando a um ciclo de endividamento cada vez maior. Com a regulamentação proposta, espera-se que haja uma maior transparência e facilidade para os consumidores ao lidar com o pagamento de suas dívidas.
