O projeto permite que o contribuinte pessoa física destine mensalmente até 6% do IR apurado para um fundo de direitos da criança de sua escolha, enquanto a legislação atual permite doações anuais, na hora da declaração do IR. Além disso, o contribuinte deverá indicar ao empregador quanto pretende doar mensalmente, e o repasse será realizado pelo empregador na conta do fundo após o recolhimento mensal do imposto retido na fonte. O fundo beneficiado deverá emitir um recibo ao doador, e o empregador anotará a doação no Informe de Rendimentos do funcionário.
A proposta também estabelece que, no caso de o contribuinte ter mais de um emprego, a dedução somente poderá ser feita por um deles, e que a lei vai produzir efeitos a partir do primeiro dia do 12º mês seguinte à sua publicação. “É importante destacar que o processo de doações incentivadas não impõe qualquer ônus aos doadores, visto que ele se resume a uma realocação de recursos, viabilizada por meio de deduções fiscais”, afirmou Laura Carneiro.
A iniciativa encontra apoio de diversos parlamentares, e tem potencial para turbinar as doações aos fundos dos direitos da criança e do adolescente. Atualmente, existem 3.334 desses fundos mantidos pela União, estados, municípios e Distrito Federal, todos criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A expectativa é de que a facilitação das doações possa contribuir para o fortalecimento dessas entidades, garantindo recursos essenciais para a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Segundo a relatora Laura Carneiro, as mudanças propostas no projeto visam dinamizar o processo de doações incentivadas, ampliando as possibilidades para os contribuintes e favorecendo a captação de recursos para os fundos. A iniciativa aguarda novos trâmites e análise na CCJ, antes de seguir para a votação final.
