CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados aprova 137 projetos de lei em 2023 e balanço revela avanços no direito das mulheres.

Ao longo do ano de 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou um conjunto expressivo de projetos de lei, medidas provisórias, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução, projetos de lei complementar e propostas de emenda à Constituição (PECs). Os números, divulgados pela Agência Câmara, refletem o intenso trabalho legislativo realizado ao longo do ano.

Dentre os projetos aprovados, está a instituição de uma pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. O benefício, no valor de um salário mínimo, busca amparar as famílias afetadas por essa grave situação de violência. Além disso, a Câmara também aprovou a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres vítimas de violência.

Outra medida aprovada foi um projeto de lei que concede à mulher vítima de agressão prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social, bem como para cirurgia plástica reparadora. O objetivo é garantir que as mulheres recebam um atendimento prioritário em situações de violência.

Além disso, a Câmara dos Deputados aprovou a criação do selo “Empresa Amiga da Mulher”, destinado a empresas que adotem práticas de inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Essas iniciativas buscam promover a igualdade de gênero e combater a violência contra as mulheres, garantindo-lhes apoio e proteção.

Outro destaque é a aprovação de medidas relacionadas ao direito das mulheres na advocacia, como a inclusão no estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) infrações disciplinares relativas ao assédio moral, ao assédio sexual e à discriminação.

Além disso, a Câmara aprovou um projeto que institui o chamado Protocolo “Não é Não”, com o intuito de prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher em ambientes nos quais sejam vendidas bebidas alcoólicas. A medida visa garantir a segurança e dignidade das mulheres em situações de vulnerabilidade.

Essas são apenas algumas das diversas iniciativas aprovadas pela Câmara dos Deputados em 2023, que refletem um compromisso com a promoção dos direitos e proteção das mulheres no Brasil. A aprovação desses projetos representa um avanço significativo na garantia de igualdade e segurança para as mulheres no país. A atuação do Legislativo demonstra uma preocupação efetiva com questões relacionadas à violência de gênero e à proteção das mulheres em diferentes áreas da sociedade.