Um dos temas que se destacou foi o setor de agricultura, onde houve a aprovação do Projeto de Lei 1768/23, que estabelece o refinanciamento com descontos e juros menores das dívidas rurais com valor original de até R$ 100 mil. As condições do refinanciamento variam de acordo com o porte do produtor (familiar, pequeno, médio ou grande) e a área de localização da propriedade, e a matéria está em análise no Senado.
O texto da relatora, deputada Silvia Cristina (PL-RO), autoriza a renegociação de dívidas com valor original de até R$ 60 mil, contratadas até 31 de dezembro de 2022 por agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores rurais localizados nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam. O projeto também concede descontos de 8,2% ou 8,8% do saldo devedor na data da repactuação, bônus de adimplência de 25%, 35% ou 65%, conforme a região, taxa efetiva de juros de 3% ao ano a partir da data da repactuação e parcelamento em dez anos, incluindo dois anos de carência.
Outro destaque foi a aprovação, em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do Projeto de Lei 3663/20, que determina que as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) priorizem a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares, pescadores artesanais, silvicultores e extrativistas. O relator, deputado Cobalchini (MDB-SC), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta de autoria da ex-deputada Professora Dayane Pimentel (BA). O texto altera a Lei Orgânica da Saúde, prevendo a escolha do menor preço obtido em processo licitatório, e determina que o Poder Público apoie a produção e a regularização higiênico-sanitária dos gêneros alimentícios da agricultura familiar, de pescadores artesanais, silvicultores e extrativistas de forma a viabilizar a compra direta desses alimentos.
Com todas essas aprovações no âmbito da Câmara dos Deputados, é evidente que 2023 foi um ano de grandes avanços legislativos, principalmente no que diz respeito ao setor agrícola e à saúde pública. Essas leis e medidas certamente terão um impacto significativo no desenvolvimento e na qualidade de vida da população brasileira. Agora, resta aguardar a análise e aprovação no Senado para que as propostas se tornem lei.
