De acordo com o texto aprovado, caso não seja cumprida essa norma, a autoridade que preside, chefia ou dirige o órgão será responsabilizada por transgressão disciplinar, e a apuração será feita pela autoridade administrativa competente.
O relator do projeto, deputado Marcos Pollon (PL-MS), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 6116/16, de autoria do deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP). No parecer, Pollon propôs uma emenda para permitir que os órgãos de segurança disponibilizem o estatuto em formato digital, como alternativa ao exemplar físico.
Segundo o relator, ao divulgar o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, também são divulgadas as garantias do advogado e do cidadão, fundamentais para o Estado Democrático de Direito. Ele defendeu a necessidade de atualização do projeto, com a inclusão do acesso por meios digitais, já que os recursos eletrônicos estão cada vez mais presentes na vida cotidiana da população e dos profissionais do direito.
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode seguir para o Senado, a menos que haja recurso para sua votação em Plenário.
Essa medida representa um avanço na garantia dos direitos dos advogados e da população em geral, uma vez que facilita o acesso às informações sobre as prerrogativas dos profissionais da advocacia. Além disso, o formato digital do estatuto proporciona uma maior praticidade e agilidade no acesso às informações, considerando a crescente presença dos recursos eletrônicos em nosso dia a dia.
A aprovação desse projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados demonstra o reconhecimento da importância de garantir o acesso aos direitos fundamentais e da necessidade de adaptação às tecnologias atuais. Agora, espera-se que o projeto seja aprovado também pelo Senado, para que a medida possa entrar em vigor e beneficiar advogados, cidadãos e sistema prisional como um todo.
É importante ressaltar que a inclusão do estatuto em formato digital não elimina a possibilidade de ter um exemplar físico disponível, garantindo que todos possam acessar as informações de acordo com suas preferências.
