Dentre os principais destaques na área econômica está a aprovação da reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/19). Esta reforma visa simplificar impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, e unificar a legislação dos novos tributos. A proposta foi promulgada na forma da Emenda Constitucional 132/23.
Além disso, um novo regime fiscal para as contas da União foi aprovado pela Câmara dos Deputados para substituir o teto de gastos, que era o sistema anterior de limitação de despesas. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, do Poder Executivo, foi transformado na Lei Complementar 200/23. O texto foi elaborado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA) e busca manter as despesas abaixo das receitas a cada ano, direcionando qualquer sobra de receitas apenas para investimentos.
Outra proposta polêmica aprovada foi o projeto de lei que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Já na área de tributação de investimentos e pessoas físicas, foi aprovado um projeto de lei que estabeleceu a tributação de rendimentos de aplicações financeiras no exterior.
Além disso, a Câmara dos Deputados aprovou a desoneração da folha para 17 setores da economia por mais quatro anos, através do Projeto de Lei 334/23. Outras pautas também foram abordadas, como a regulamentação das apostas esportivas on-line, a autorregularização para regularização de débitos tributários perante a Receita Federal, e a reformulação das regras de garantia real dada em empréstimos.
Essas aprovações demonstram o grande impacto que a economia sofreu em 2023, com mudanças significativas nas políticas tributárias e fiscais do país. O objetivo é promover o crescimento e a estabilidade econômica, bem como ampliar a arrecadação e melhorar a gestão das contas públicas. Essas medidas refletem o empenho da Câmara dos Deputados em promover mudanças estruturais que impactam diretamente o desenvolvimento econômico e social do país.
