Além desses, também foi aprovado o PDL 321/23, do Senado, que reconhece estado de calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul e em cidades afetadas por fortes chuvas, para a dispensa de restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal. O PL 1768/23, de autoria do deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), foi aprovado e reabre o prazo para repactuação de dívidas de crédito rural, estendendo as condições previstas na Lei 11.322/06 a dívidas contraídas por microempreendedores individuais (MEIs).
Outro projeto importante é o PL 3974/15, que concede pensão especial às pessoas com microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré decorrentes do vírus Zika. Já o PLP 221/16, da deputada Laura Carneiro e outros, inclui como objetivo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a aplicação de recursos na superação das desigualdades raciais.
O deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) teve seu projeto de lei, o PL 3466/23, aprovado, instituindo o dia 29 de outubro como o Dia Nacional do Hematologista e Hemoterapeuta. A deputada Erika Kokay (PT-DF) também teve seu projeto, o PL 3525/19, aprovado, que estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas com Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica.
Outros projetos aprovados incluem o PL 2012/22, do Senado, que aprimora os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados, e o PL 4358/23, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental.
Essa aprovação dos requerimentos de urgência é parte do processo de tramitação dos projetos de lei na Câmara dos Deputados. Os parlamentares têm buscado agilizar a análise e votação dessas proposições, visando atender às demandas da sociedade de forma mais célere. Ainda é necessário acompanhar o andamento desses projetos até que sejam efetivamente transformados em lei.
