Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser votado em Plenário sem precisar passar pelas comissões. Segundo o parecer preliminar do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), o CMN terá um prazo de 90 dias, a partir da proposta dos emissores de cartão de crédito, para estabelecer os limites para os juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado.
Caso os limites para os juros não sejam aprovados dentro do prazo de 90 dias, o total cobrado de juros e encargos não poderá ultrapassar o valor original da dívida.
Além disso, o relator incluiu no projeto o texto integral da Medida Provisória 1176/23, que institui o Programa Desenrola Brasil com o objetivo de incentivar a renegociação de dívidas, oferecendo garantia para aquelas de pequeno valor, até R$5 mil.
Uma novidade em relação ao projeto original é a possibilidade de portabilidade da dívida do cartão de crédito e de outros débitos relacionados, mesmo os já parcelados pelo próprio cartão. Isso significa que os consumidores poderão buscar ofertas de juros menores para equacionar sua dívida.
A regulamentação dessa portabilidade também ficará a cargo do CMN dentro de 90 dias da aprovação da futura lei, com o intuito de estimular a competição entre as emissoras de cartão.
Além disso, todas as instituições financeiras, sejam públicas ou privadas, inclusive as que oferecem crédito mas não são bancos, deverão adotar medidas para prevenir a inadimplência e o superendividamento, com ações específicas para a educação financeira dos consumidores.
O projeto ainda está em tramitação e mais informações serão divulgadas em breve. Para acompanhar a sessão ao vivo, acesse o link disponibilizado. Para saber mais sobre a tramitação de projetos de lei, clique no outro link oferecido.
É importante ressaltar que as informações contidas neste texto são de cunho jornalístico e não foram citadas as fontes utilizadas para sua elaboração.
