O texto aprovado foi um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O autor do projeto é o senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, e a proposta aprovada traz alterações no Código de Processo Penal (CPP) e no Código de Processo Penal Militar (CPPM).
De acordo com as mudanças aprovadas, a sanção de multa será substituída por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ficará a cargo da seccional competente.
Atualmente, o CPP proíbe que o defensor abandone o processo, a não ser por motivo imperioso, comunicado previamente ao juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos. Em caso de abandono, o acusado será intimado a indicar um novo defensor, ou então será nomeado um advogado dativo ou defensor público para sua defesa.
Além disso, o projeto aprovado também revoga uma determinação do CPPM que exige a nomeação obrigatória de advogado de ofício para os praças, regra que não é mais aceita pela Constituição Federal. O relator do projeto, deputado Lafayette de Andrada, afirmou que os antigos advogados de ofício, agora defensores públicos federais, devem atuar de acordo com as disposições específicas de seu estatuto, não estando mais subordinados à Justiça Militar.
Com a aprovação do projeto, agora ele será encaminhado de volta ao Senado para nova votação. A medida visa trazer mudanças significativas no processo penal e garantir direitos tanto para os advogados quanto para os acusados. Toda a tramitação do projeto de lei pode ser acompanhada no site da Câmara dos Deputados para mais informações.
