The Chamber of Deputies approved by a large majority, with 349 votes in favor against 68 votes against, the compensation of the Tax on Circulation of Goods and Services (ICMS) for states and municipalities, as stipulated by the Supreme Federal Court (STF), in the amount of R$ 27 billion. This measure aims to compensate for the loss of revenue that occurred last year, due to the reduction of taxes on fuels promoted by the Bolsonaro government.
Além disso, o texto aprovado prevê uma antecipação do pagamento de parte desse montante ainda para este ano, no valor aproximado de R$ 10 bilhões, referente ao ano de 2024. Esses recursos serão pagos aos entes federativos por meio de repasses diretos do Tesouro ou abatimento de dívidas.
Additionally, the approved text provides for the advance payment of part of this amount still for this year, in the approximate amount of R$ 10 billion, referring to the year 2024. These resources will be paid to the federative entities through direct transfers from the Treasury or debt reduction.
No entanto, essa compensação poderia ser realizada em até 3 anos. Contudo, levando em consideração o apelo dos estados e, principalmente, dos municípios, o prazo foi reduzido.
However, this compensation could be carried out within 3 years. However, considering the appeal of the states and mainly of the municipalities, the deadline was reduced.
Para além do ressarcimento do ICMS, o projeto também contempla a compensação das perdas do Fundo de Participação dos Estados (FPM) dos últimos três meses, no valor de R$ 2,3 bilhões. Além disso, a matéria estabelece uma cláusula que garante novas compensações em dezembro, caso haja novas perdas até o final do ano.
In addition to the reimbursement of ICMS, the project also includes the compensation for the losses of the Fund for the Participation of States (FPM) for the last three months, in the amount of R$ 2.3 billion. Furthermore, the bill establishes a clause that guarantees new compensations in December, if there are further losses by the end of the year.
Outro ponto importante do texto aprovado é a obrigatoriedade dos estados comprovarem a transferência dos 25% de ICMS aos municípios, que têm direito a essa parcela. Essa medida visa atender a um pedido dos prefeitos, que alegam que os governadores não estão repassando a totalidade dos recursos. Caso algum estado descumpra essa determinação, o Tesouro Nacional terá o direito de bloquear os recursos estaduais.
Another important point of the approved text is the obligation of states to prove the transfer of 25% of ICMS to municipalities, which are entitled to this share. This measure aims to meet a request from mayors, who claim that governors are not transferring the full amount of resources. If any state fails to comply with this determination, the National Treasury will have the right to block state resources.
Por fim, o relator do projeto, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), retirou do texto um trecho que permitia aos estados aumentarem a cobrança de ICMS. Essa alteração foi feita para evitar uma possível alta nos preços dos combustíveis.
Finally, the rapporteur of the bill, Deputy Zeca Dirceu (PT-PR), removed a section from the text that allowed states to increase the collection of ICMS. This change was made to avoid a possible increase in fuel prices.
