De acordo com o governo, atualmente o Poder Judiciário tem aplicado a taxa Selic ou uma taxa real de 1% ao mês, devido à falta de clareza no Código Civil sobre qual taxa utilizar. Com a definição proposta no projeto, será utilizada uma média da taxa de um dos títulos de dívida emitidos pelo Tesouro Nacional em situações como mútuos sem taxa convencionada, juros moratórios, responsabilidade civil decorrente de ato ilícito e perdas e danos onde não houve a oportunidade de firmar um contrato.
Além disso, foi aprovado um requerimento de urgência para o Projeto de Lei 3874/23, do deputado Max Lemos (PDT-RJ), que proíbe a compra e o porte de armas de fogo e munições por indivíduos que tenham registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial. Com a urgência aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Câmara.
Essas são algumas das principais discussões em pauta na Câmara dos Deputados, que podem impactar diretamente a vida dos cidadãos brasileiros. Para mais informações e atualizações sobre esses e outros projetos em votação, fique ligado nos próximos pronunciamentos e sessões do Plenário. Assista ao vivo para acompanhar de perto as discussões e decisões tomadas pelos parlamentares.
