O substitutivo elaborado pelo relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o Projeto de Lei 3339/21, do ex-deputado Gastão Vieira (MA), foi aprovado. O relator justificou que houve a necessidade de alterações devido à atualização de dispositivos da regulamentação do Fundeb permanente pela Lei 14.113/20.
Dentre as mudanças, o substitutivo aprovado estabelece que a instituição financeira responsável pelos recursos do Fundeb deverá disponibilizar, permanentemente, os extratos bancários referentes à conta por meio de uma página na internet de acesso público. Além disso, o texto prevê que, devido aos impactos da pandemia da Covid-19, alguns indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades serão definidos em regulamento no exercício financeiro de 2023. Tal medida já havia sido determinada pelo Ministério da Educação em uma portaria.
O projeto segue tramitando nas comissões de Educação, Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Vale ressaltar que ele tramita em caráter conclusivo, ou seja, será votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação no Plenário. Contudo, caso haja decisão divergente entre as comissões ou se houver recurso assinado por 52 deputados, a matéria será apreciada no Plenário.
É importante ressaltar que as alterações propostas visam atualizar a regulamentação do Fundeb permanente e buscar soluções para os desafios educacionais enfrentados decorrentes da pandemia da Covid-19. A disponibilização dos extratos bancários de forma transparente e o estabelecimento de indicadores específicos são medidas que visam assegurar a correta aplicação dos recursos e o monitoramento dos resultados alcançados.
Com a aprovação desse projeto pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, espera-se que haja avanços significativos na gestão e no uso dos recursos do Fundeb permanente, o que pode contribuir para a melhoria da qualidade da educação básica e para a valorização dos profissionais da educação em todo o país.
*Reportagem – Ralph Machado
*Edição – Natalia Doederlein
