O relator do projeto, deputado Claudio Cajado (PP-BA), recomendou a exclusão dos gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do limite de despesas do Poder Executivo. Outra emenda apenas fez ajustes de redação.
As novas regras propostas visam manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e utilizar eventuais sobras apenas em investimentos, a fim de garantir a sustentabilidade da dívida pública. Os limites da despesa primária serão reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual do crescimento real da receita primária descontada a inflação.
Caso o patamar mínimo para a meta de resultado primário não seja atingido, o governo será obrigado a adotar medidas de contenção de despesas. A variação real dos limites de despesa primária a partir de 2024 será cumulativa, levando em consideração a variação real da receita no ano anterior. Para o relator, a aprovação das novas regras traz um ambiente favorável para o desenvolvimento sustentável do Brasil.
O projeto também prevê uma faixa de tolerância para o resultado primário, permitindo uma variação de 0,25 pontos percentuais (p.p.) do Produto Interno Bruto (PIB). Caso o resultado fique abaixo da banda inferior dessa faixa, a meta será considerada descumprida.
A partir de 2024, o projeto estabelece limites globais de despesa para cada poder da União, incluindo o Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Os limites serão calculados com base nas dotações da Lei Orçamentária do ano anterior, corrigidas pela inflação e pelo crescimento real da despesa.
No que diz respeito aos investimentos, o projeto determina que eles devem ser, no mínimo, equivalentes a 0,6% do PIB estimado no respectivo projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). No caso de um resultado primário maior que o limite superior do intervalo de tolerância, até 70% do excedente poderá ser aplicado em investimentos no ano seguinte.
O texto aprovado também define as formas de correção dos orçamentos a partir de 2024, semelhante ao sistema utilizado atualmente com base no IPCA. Além disso, são estabelecidas exceções para o cálculo dos limites de despesa, como o complemento do piso da enfermagem e o aporte de capital para estatais.
Com a aprovação do projeto do arcabouço fiscal, espera-se que o Brasil possa desenvolver-se economicamente e socialmente de forma sustentável, com responsabilidade fiscal. A proposta agora aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor.
