De acordo com o parecer preliminar do relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), o CMN terá 90 dias, a partir de uma proposta dos emissores de cartão de crédito, para fixar os limites para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado. Caso os limites não sejam aprovados dentro desse prazo, o total cobrado de juros e encargos não poderá exceder o valor original da dívida.
Além disso, o relator incluiu no projeto todo o texto da Medida Provisória 1176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil, com o objetivo de incentivar a renegociação de dívidas, oferecendo garantia para aquelas de pequeno valor (até R$ 5 mil).
Uma novidade em relação ao projeto original é a portabilidade da dívida do cartão de crédito e de outros débitos relacionados a ele, mesmo os já parcelados pelo próprio cartão. Com isso, os consumidores poderão buscar ofertas de juros menores para equacionar suas dívidas. A regulamentação dessa medida também será de responsabilidade do CMN dentro de 90 dias após a aprovação da futura lei, visando estimular a competição entre as emissoras de cartão.
Além disso, todas as instituições financeiras, oficiais ou privadas, inclusive as que ofereçam crédito mas não atuem como bancos, serão obrigadas a adotar medidas para prevenir a inadimplência e o superendividamento, com ações específicas para a educação financeira dos seus consumidores.
É importante ressaltar que, para que o projeto se torne efetivamente uma lei, ainda é necessário ser aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente da República. Portanto, ainda serão necessárias mais etapas até que a fixação de limites para os juros do cartão de crédito se torne uma realidade.
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