Um dos projetos mais importantes aprovados neste ano foi a instituição de uma pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. O texto foi convertido na Lei 14.717/23. A pensão especial, no valor total de um salário mínimo, será destinada ao conjunto dos filhos biológicos ou adotivos e dependentes cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 25% do salário mínimo (R$ 330). Além disso, foram aprovados projetos que concedem prioridade de atendimento a mulheres vítimas de agressão no serviço de assistência psicológica e social e para cirurgia plástica reparadora, assim como o estabelecimento de um selo “Empresa Amiga da Mulher” para práticas de inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Outro projeto aprovado foi a garantia de direito de troca de implante mamário, colocado em virtude de tratamento de câncer, sempre que houver complicações ou efeitos adversos. Além disso, o estímulo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica no sistema financeiro nacional, a criação do Programa Crédito da Mulher, que estipula percentuais de concessão de crédito em programas já existentes, e a proibição do atenuante penal para condenados por crimes de violência sexual contra a mulher se o agente tinha menos de 21 anos ou mais de 70 anos na ocasião, também foram temas importantes debatidos e aprovados na Câmara dos Deputados em 2023.
Todos estes projetos visam garantir e fortalecer os direitos e a proteção das mulheres, além de melhorar as condições de vida e de trabalho para aquelas menos favorecidas. O ano legislativo de 2023 foi marcado por importantes avanços no que diz respeito à legislação de proteção à mulher.
