A proposição, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000), insere os gastos com a defesa agropecuária entre aqueles que não podem ser objeto de limitação orçamentária. Essa mudança equipara tais despesas ao pagamento do serviço da dívida e às despesas relativas ao desenvolvimento científico e tecnológico.
A defesa agropecuária compreende regulamentação, implementação e execução de diversos sistemas de controle que garantem a segurança sanitária e fitossanitária do país, atuando para mitigar riscos identificados tanto para os consumidores quanto para os produtores.
Tereza Cristina, em defesa do projeto, argumenta que o cumprimento das metas fiscais é importante, mas pondera que não é razoável colocar a saúde da população em risco. Segundo ela, a defesa sanitária brasileira é reconhecida mundialmente por sua excelência e qualidade, e, portanto, merece ser protegida.
Já Ciro Nogueira afirma que a medida proposta não gera renúncia de receita e que o governo dispõe de opções para administrar a execução orçamentária e garantir o cumprimento da meta fiscal, mesmo que limitações sejam necessárias.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), relator do projeto na Comissão de Agricultura (CRA), destacou o impacto da “Operação Carne Fraca” em 2017, que investigou denúncias de corrupção envolvendo fiscais do Ministério da Agricultura e donos de frigoríficos, gerando questionamentos sobre a qualidade da carne brasileira. A senadora Tereza Cristina lembrou também um caso ocorrido em 2023, quando um episódio do “mal da vaca louca” paralisou as exportações de carne bovina para a China e causou perdas significativas aos pecuaristas do Brasil.
Em seu relatório, o senador Ciro Nogueira argumenta que a defesa sanitária agropecuária é de responsabilidade dos governos estaduais, e que os recursos são repassados pela União por meio de transferências voluntárias. Segundo ele, os repasses podem ser contingenciados, comprometendo a política nacional de sanidade agropecuária.
O projeto agora segue para apreciação pelo Plenário do Senado, e caso seja aprovado, poderá representar um avanço na proteção e preservação da segurança alimentar no país.
