O PDL 278/23 é um passo importante para viabilizar a adesão do Brasil a essa nova organização, que substituirá a Associação Internacional de Autoridades de Auxílios à Navegação Marítima e Faróis, instituição fundada em 1957. Em 2014, os membros decidiram que era hora de mudar a condição de associação para organização internacional, o que agora está prestes a se concretizar.
De acordo com os ministérios das Relações Exteriores, da Defesa e da Infraestrutura, a meta principal da associação é aumentar a segurança e a eficiência da navegação marítima por meio da melhoria e harmonização dos auxílios marítimos à navegação em todo o mundo, visando a redução de acidentes marítimos e o aumento da segurança da vida e da propriedade no mar.
A mudança para uma organização internacional não mudará a essência nem os objetivos da associação, já explicitados no plano estratégico que está em vigor até 2026. Além disso, não se prevê alteração de seus custos operacionais, como atestado pelo parecer da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) na Comissão de Finanças e Tributação. Segundo a Marinha do Brasil, responsável pela representação do país perante o órgão, as contribuições dos últimos seis anos mantiveram-se em torno de 18 mil euros, o equivalente a cerca de R$ 95 mil.
A representante também afirmou que “os recursos vêm da receita com a Tarifa de Utilização de Faróis (TUF), cobrada de navios estrangeiros que frequentam os portos brasileiros e, desde 2020, este item da receita não foi inferior a R$ 200 milhões”.
Essa mudança é ainda mais relevante, visto que a França será o país depositário da organização, e a ampliação de seus objetivos e a necessidade de maior envolvimento com outros organismos internacionais conduziram à necessidade de maior amparo legal para facilitar a internalização de sua documentação técnica.
A aprovação do PDL 278/23 é um marco importante para a adesão do Brasil a essa nova organização internacional de auxílios marítimos, refletindo o compromisso do país em promover a segurança e eficiência da navegação marítima.
