Dentre as votações, uma das aprovações mais significativas resultou na inclusão de medidas protetivas para idosos e pessoas com deficiência, alterando os estatutos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência. O Projeto de Lei aprovado lista medidas protetivas semelhantes às constantes da Lei Maria da Penha, para ambos os casos. De acordo com o texto aprovado, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a pessoa ofendida poderão solicitar ao juiz a aplicação de medidas protetivas. Além disso, o delegado deverá atender com prioridade aos idosos e pessoas com deficiência que sofreram violência, comunicando imediatamente o juiz para que este decida as medidas a serem adotadas em 48 horas.
Outra aprovação importante foi de um projeto que torna indeterminado o prazo de validade de laudo atestando deficiência permanente ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). Além disso, a Câmara dos Deputados aprovou propostas que buscam beneficiar pessoas com autismo, como a que prevê assistência no SUS, e um projeto que estende o direito a atendimento prioritário nos serviços para as pessoas com transtorno do espectro autista e para as pessoas com mobilidade reduzida.
O Programa Bolsa Família também passou por mudanças, incluindo a retomada do programa e extinção do Auxílio Brasil. O valor mínimo de R$ 600 por família fica garantido, além de benefícios específicos para crianças de zero a seis anos. Com a nova estrutura, será pago um valor por pessoa de R$ 142, mais um benefício complementar para que a renda familiar atinja, no mínimo, R$ 600.
Além disso, a Câmara dos Deputados aprovou a retomada do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), extinguindo o Programa Alimenta Brasil, e um projeto que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua.
Outras propostas aprovadas incluem a garantia de pensão especial mensal e vitalícia e indenização por dano moral para vítimas de desastres com barragens, sem que tais indenizações sejam consideradas no cálculo de renda familiar para fins de recebimento de valores de programas sociais.
Todas essas alterações e aprovações representam avanços significativos para o país e sua população, visando a proteção e assistência a grupos específicos e a melhoria das condições sociais. Porém, vale destacar que algumas propostas ainda aguardam sanção presidencial para entrar em vigor.
