A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) faz um alerta à população sobre a informação de que o órgão seria responsável pela emissão de documentos de gratuidade nos veículos da rede de transporte intermunicipal de passageiros. A informação tem provocado a procura constante de pessoas vindas do interior do Estado para retirar o documento, que acabam perdendo a viagem.
O Setor de Protocolo da Arsal é responsável pela abertura de processos e emissão de boletos referentes a taxas de fiscalização, infrações, parcelamento de multas, outorga, vistoria, baixa de inclusão e exclusão, além de recebimento de reclamações, denúncias ou sugestões acerca dos serviços regulados pela Arsal. O atendimento ao público pode ser presencial, via e-mail ou pelo telefone 3315-1461.
A emissão da Carteira do Idoso deve ser feita no Centro de Atendimento Socioassistencial (Casa) da Secretaria Municipal de Assistência Social de Maceió (Semas), que funciona na Rua Amazonas, Nº 90, Prado, em frente à Praça da Faculdade, das 8h às 16h. No interior, o interessado deve procurar os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) do município onde reside. Os documentos exigidos são a Carteira de Identidade e o Número de Identificação Social (NIS).
Pelo Estatuto do Idoso, têm direito ao documento pessoas com 60 anos ou mais, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, inscritas no Cadastro Único. Com a carteira o usuário tem desconto integral no valor das passagens em transportes coletivos convencionais ou complementares, inclusive interestaduais. A lei garante duas vagas por veículo para o idoso, desde que o mesmo faça a reserva com antecedência. Do terceiro passageiro em diante, o desconto é de 50% no valor da passagem.
Já a Carteira de Passe Livre Intermunicipal é destinada a pessoas com deficiência ou patologia crônica que estejam em tratamento médico, inclusive reabilitação, fora do município onde residem. A emissão do documento é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), no Núcleo de Apoio à Pessoa com Deficiência (NAPD), que funciona na Rua Comendador Calaça, nº 1399, Poço, de segunda a sexta-feira. O telefone é (82) 3315-2876.
O documento assegura ao seu portador a gratuidade nos serviços de transporte prestados em dias úteis por coletivos comuns que atendam a linhas intermunicipais em todo o território alagoano.
Para solicitar o Passe Livre é necessário apresentar o formulário preenchido pela assistente social e o médico da instituição de tratamento, cópias do RG, Registro de Nascimento ou CPF, comprovante de residência, uma foto 3×4 e documentação do responsável legal, no caso de menor de idade.
