Na área de economia, também em 2023, foi aprovado o novo arcabouço fiscal (PLP 93/23, que originou a Lei Complementar 200/23), que estabelece limites para a despesa pública ao mesmo tempo em que garante um mínimo de aumento de despesas. Tal medida busca um aumento de arrecadação federal e visa evitar cortes drásticos em setores considerados importantes como programas sociais e investimentos.
Na área de direitos, vários projetos foram aprovados com foco em combater a violência contra a mulher e melhorar o exercício de seus direitos. Dentre eles, destacam-se novas exigências para fiscalizar a igualdade salarial entre homens e mulheres, a concessão de pensão especial para filhos de mulheres vítimas de feminicídio, e a concessão de medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência.
Além disso, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1165/23, que muda o programa Mais Médicos para permitir a prorrogação de contratos e criar indenizações de incentivo ao exercício da atividade em áreas de difícil fixação. Na área de educação, também foram aprovadas medidas para estimular alunos do ensino médio a permanecerem na escola e concluírem o curso.
Em 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou um total de 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PECs). Tal movimentação representou um avanço significativo para o cenário legislativo do país e teve impactos em áreas-chave como economia, direitos sociais, saúde, educação e meio ambiente. Quanto ao andamento dos projetos sancionados, a Agência Câmara está publicando um balanço dessas votações dividido por tema.
