O Remessa Conforme foi criado pelo Ministério da Fazenda e entrou em vigor em agosto deste ano, com o objetivo de regularizar as compras importadas e evitar a evasão fiscal. As empresas que aderirem ao programa terão isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50. No entanto, para compras acima desse valor, continua em vigor a tributação de 60% do imposto de importação.
Além disso, as remessas estarão sujeitas à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com uma alíquota uniforme de 17%. A declaração de importação e o pagamento dos tributos devem ocorrer antes da chegada da mercadoria ao Brasil.
Antes mesmo da implementação do Remessa Conforme, pessoas físicas no exterior já podiam enviar remessas para pessoas físicas no Brasil sem a cobrança do imposto de importação, desde que o valor total não ultrapassasse US$ 50. No entanto, a Receita Federal identificou que algumas empresas de comércio eletrônico estavam burlando essa regra ao simular compras entre pessoas físicas para evitar a tributação.
Para resolver esse problema, o Ministério da Fazenda considerou acabar com a isenção do imposto de importação para remessas internacionais entre pessoas físicas, o que gerou grande reação nas redes sociais. Foi nesse contexto que surgiu o Remessa Conforme nos moldes atuais, ampliando sua validade para envios de empresas a brasileiros e mantendo o teto de US$ 50 para o valor da mercadoria.
Vale ressaltar que o imposto de importação é um tributo federal, portanto, as empresas que aderirem ao Remessa Conforme ainda devem pagar impostos estaduais, como o ICMS. No entanto, o programa deve agilizar as entregas, já que as mercadorias serão validadas antes mesmo de chegarem ao Brasil. Isso ocorrerá porque as plataformas de comércio eletrônico deverão pagar o ICMS antecipadamente.
Encomendas de baixo risco serão liberadas imediatamente, sem a necessidade de conferência. Isso representa uma mudança em relação às regras atuais, em que as encomendas chegam ao país sem a prestação de informações prévias.
Para compras acima de US$ 50, a cobrança de tributos federais continua sendo de 60% sobre o valor total da mercadoria. O programa Remessa Conforme busca trazer mais regularidade e transparência para as compras internacionais realizadas por meio das plataformas de comércio eletrônico, garantindo o pagamento dos impostos devidos e evitando a sonegação fiscal.
