ALAGOAS – Governo regulamenta Lei de Proteção e Defesa dos Usuários do Serviço Público para melhoria do atendimento em Alagoas

Na quinta-feira, dia 14 de março de 2024, o Governo de Alagoas deu um importante passo ao publicar o Decreto 95.980, que regulamenta a Lei de Proteção e Defesa dos Usuários do Serviço Público no âmbito do Poder Executivo Estadual. Elaborado pela Controladoria-Geral do Estado, esse decreto se baseia nas leis federais e estaduais, estabelecendo normas que visam garantir mais eficiência e qualidade no atendimento público em Alagoas.

A controladora-geral Adriana Andrade demonstrou entusiasmo com essa iniciativa, destacando o compromisso do Governo de Alagoas com o aperfeiçoamento dos serviços prestados à população e a facilitação da participação do cidadão no controle social. Além disso, a superintendente de Ouvidoria e Transparência da CGE, Liana Batinga, explicou que todos os itens da Lei Federal 13.460/2017 foram devidamente regulamentados, como a Carta de Serviços, Avaliação dos Serviços, Critérios de Qualidade, Ouvidoria, Manifestação dos Usuários e Conselho de Usuários.

Apesar de já serem oferecidos pelo serviço público estadual, a regulamentação desses dispositivos proporciona à gestão pública maior segurança para atender às necessidades e demandas da sociedade alagoana. Com essa medida, o governo busca aprimorar o atendimento prestado aos cidadãos, buscando maior qualidade e eficiência nas relações entre governo e população.

Dessa forma, a regulamentação da Lei de Proteção e Defesa dos Usuários do Serviço Público representa um avanço significativo no Estado de Alagoas, demonstrando a preocupação do governo em promover um serviço público de excelência e em sintonia com as necessidades da sociedade. Essa ação também reforça o papel do estado em promover transparência, participação e eficiência na prestação de serviços aos cidadãos.

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