Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), quem não realizar o procedimento dentro do prazo estabelecido poderá ser multado a partir de 28 de janeiro de 2024, 30 dias após o prazo previsto na Deliberação 268/2023 do Contran. A legislação brasileira prevê que a multa só será aplicada após todo o processo administrativo, que inclui a lavratura do auto de infração de trânsito, notificação de autuação, direito à defesa e notificação de penalidade. A multa para os condutores infratores será de R$ 1.467,35, além da perda de sete pontos na CNH.
Daniel Celestino, gerente de Controle de Condutores, Veículos e Infrações do Detran, reforçou que a penalidade será aplicada para condutores flagrados sem realizar o exame, violando o artigo 148 do CTB. Além disso, também serão penalizados por infringir o artigo 165-B do CTB, que prevê multa por dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico.
O exame toxicológico analisa se os condutores consumiram substâncias psicoativas que comprometem a capacidade de direção, com uma janela de detecção mínima de 90 dias, de acordo com o Conselho Nacional de Trânsito. Os condutores das categorias C, D e E devem repetir o exame a cada dois anos e meio a partir da primeira ou da renovação da CNH.
O procedimento do exame não requer nenhuma preparação especial. Basta o condutor comparecer aos laboratórios credenciados pela Senatran e ter uma amostra de cabelos ou pelos coletada para determinar se houve consumo de drogas no prazo determinado por lei. Em Alagoas, 99.827 condutores são portadores de CNH nas categorias C, D e E, e todos devem realizar o exame.
Portanto, os condutores alagoanos que se enquadram nessa categoria devem estar atentos ao prazo de renovação do exame toxicológico, pois o descumprimento poderá resultar em multas e perda de pontos na CNH.
