Na última terça-feira, 28 de novembro de 2023, a Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou em segundo turno um Projeto de Lei (PL) que tornou o estado pioneiro no Brasil na regulamentação do uso de Inteligência Artificial (IA) pelo Poder Público. O PL foi construído pela Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação (Secti) em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE). A regulamentação estabelece princípios e diretrizes para o uso da inteligência artificial no âmbito da administração pública e representa um avanço significativo para as políticas de inovação do Estado.
De acordo com o secretário da Secti, Silvio Bulhões, a regulamentação é uma forma de garantir a segurança jurídica para o uso da Inteligência Artificial no Governo de Alagoas, tornando a IA uma aliada na busca por soluções eficientes e inovadoras. Além disso, o PL também busca proporcionar mais segurança cibernética e ética nas tecnologias desenvolvidas por e para a Administração Pública.
A procuradora-geral do Estado, Samya Suruagy, destacou a importância da regulamentação da IA na administração pública, ressaltando a necessidade de implementar diretrizes claras para seu uso, a fim de garantir mais transparência e responsabilidade nas práticas e ações do governo.
A regulamentação abre caminhos mais céleres e criteriosos para a criação de ambientes seguros à incorporação de sistemas computacionais inteligentes nos mais diversos quadrantes do Poder Público, o que pode contribuir para a alocação eficiente de recursos e para o aprimoramento da prestação de serviços à coletividade.
Neste contexto, Alagoas se destaca como um estado que se preocupa em seguir novos contextos e discussões, estabelecendo-se como referência no país quando se trata do uso e regulamentação da Inteligência Artificial no âmbito público. Este é, sem dúvida, um grande momento para o Estado de Alagoas e uma importante conquista para as políticas de inovação e tecnologia no país.
