Essa medida foi tomada em resposta à ação apresentada pelo Procon-RJ, que solicitou o ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos consumidores afetados pela suspensão das viagens marcadas entre setembro e dezembro de 2023. Desde então, o Procon tem recebido mais de mil reclamações de consumidores insatisfeitos com a postura da 123 Milhas. Vale destacar que a empresa informou que irá ressarcir os clientes por meio de vouchers fracionados, o que é considerado em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Diante dessa situação, o juiz determinou que os consumidores poderão optar entre o cumprimento da oferta, a entrega de um serviço equivalente ou a restituição integral do valor pago. Caso optem pelo crédito para utilizar no site da empresa, o reembolso deverá ser feito em um único voucher, sem previsão de validade. No entanto, caso a 123 Milhas descumpra essa obrigação, a empresa deverá pagar o valor devido em dobro aos consumidores.
O presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho, ressaltou a importância dessa decisão para garantir a segurança dos consumidores. Ele considerou a determinação do juiz uma vitória para os consumidores e orientou aqueles que não tiveram seus direitos respeitados a procurarem o Procon-RJ para registrar suas reclamações.
A Agência Brasil entrou em contato com a 123 Milhas para obter um posicionamento da empresa, mas até o momento não obteve retorno.
Essa não é a primeira vez que a empresa enfrenta problemas relacionados ao seu modelo de negócios. O Ministério Público de São Paulo abriu um inquérito para investigar a 123 Milhas, enquanto a Defensoria Pública de Minas Gerais entrou com uma ação civil contra a empresa. Além disso, o Ministério do Turismo também está analisando o modelo de negócios da empresa.
Situações como essa evidenciam a importância de os consumidores estarem atentos aos seus direitos e buscarem apoio de órgãos como o Procon para garantir que sejam devidamente ressarcidos diante de situações de descumprimento de oferta por parte das empresas. A decisão do juiz em obrigar a 123 Milhas a apresentar garantias para ressarcir os consumidores lesados é um passo importante para garantir a defesa dos direitos dos consumidores no Brasil.
