O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira a lei que instituiu a tabela com preços mínimos para o frete, mas vetou a anistia a multas de trânsito e judiciais aplicadas durante a greve dos caminhoneiros. A medida foi editada pelo governo em maio, como parte do acordo para encerrar a paralisação da categoria, que durou 11 dias.
A anistia foi incluída durante a votação do projeto no Congresso Nacional. As multas foram determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a um pedido da Advocacia Geral da União (AGU). As penalidades superam R$ 700 milhões.
O veto foi recomendado pela AGU. O argumento é que multas judiciais só podem ser perdoadas por decisões da própria Justiça. Nesse caso, segundo a AGU, caberia apenas ao STF rever as multas. Para o órgão, ao perdoar multas impostas pelo Judiciário, o Congresso invade a separação de poderes, informa o Extra.
Nas razões para o veto, Temer afirma que a anistia é inconstitucional, uma vez que seu conteúdo representa renúncia de receitas para o Poder Público. “A aplicação das multas e sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro foram impostas por decisão judicial e em função do poder de polícia do Estado. Deste modo, além de representar ingerência fiscal reflexa entre os Poderes, a propositura (anistia) deveria estar acompanhada de seu impacto orçamentário e financeiro como requisito de validade. Por estas razões, impõe-se o veto”, escreveu o presidente.
O veto ainda será analisado pelo Congresso. A tabela do frete foi uma das principais medidas para acabar com a greve dos caminhoneiros, e enfrenta forte resistência do setor produtivo, que alega estar sendo penalizado com um aumento de custos. Pela lei, caberá à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) calcular os valores, levando em consideração o tipo de carga, a distância, os custos de pedágio e preço do diesel.
Os preços serão revisados sempre em janeiro e julho. Hoje está em vigor uma tabela editada em 30 de maio. A ANTT realizou consulta pública para colher sugestões a fim de aprimorar a metodologia para elaborar um nova tabela com preços mínimos.
A medida também está em discussão no STF. O relator do caso, ministro Luiz Fux, realizou duas reuniões entre caminhoneiros e empresários, porém não houve acordo. Um novo encontro está previsto para o próximo dia 27.
09/08/2018
