O deputado Rodrigo Cunha (PSDB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 20, para registrar a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas que, na manhã de hoje, decidiu manter em vigor a Instrução Normativa n.º 003/2016, que determina a realização de concursos públicos para as Procuradorias de todos os municípios do Estado.
“Desde 2015 esse assunto é de meu interesse, quando apresentei a indicação 95/2015, onde fiz um apelo para o presidente da República, aos presidentes do Senado e da Câmara, a fim de empreenderem esforços para que a emenda constitucional n.º 17/2012 fosse apreciada e votada. Sou um defensor do concurso público”, destacou.
Ainda em seu pronunciamento, o deputado disse que a decisão fortalece a advocacia pública, garantindo o verdadeiro papel das procuradorias. “Ao determinar a realização de concurso público fica garantida a meritocracia necessária à prestação do melhor serviço público aos municípios”, afirmou.
Por fim, Rodrigo Cunha confirmou que mais de 70 municípios em Alagoas não tem procurador municipal efetivo. “Isso é péssimo. Na maioria das vezes, quem está ali, ocupando um cargo em comissão, não está a serviço da prefeitura e sim do prefeito. Muitos procuradores que não são efetivos ficam reféns do gestor sofrendo pressões o tempo todo”, concluiu o deputado.
Ascom – 20/02/2018
