O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes votou, na última sexta-feira, dia 11, favorável ao pagamento de parcelas dos quintos para os servidores federais. O voto do relator do Recurso Extraordinário 638.115 foi dado no plenário virtual do Supremo e outros 10 ministros ainda vão se manifestar até esta quinta-feira, dia 17, prazo final para o julgamento.
Os quintos constitucionais eram um aumento incorporado aos salários a cada cinco anos, por conta da atuação em funções comissionadas ou cargo em comissão, referentes ao período entre 8 de abril de 1998 até 4 de setembro de 2001. Em 1998, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso extinguiu a benefício, porém, em 2001, por meio de uma legislação, voltou a cancelar o quinto. Assim, abriu brecha para interpretações e questionamentos, tanto na esfera administrativa quando na jurídica.
A decisão do ministro contempla os servidores federais que recebem o valor com base em decisão judicial transitada em julgado (quando não cabe mais nenhum recurso). E para aqueles que tem o direito à parcela com base em decisões administrativas ou decisão judicial ainda não finalizada, Gilmar Mendes decidiu manter o pagamento até absorção integral por reajustes futuros que possam vir a ser pagos aos servidores.
“Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. No mais, rejeito os embargos de declaração, mas, com fundamento na segurança jurídica, modulo os efeitos da decisão para manter o pagamento dos quintos àqueles servidores que continuam recebendo a referida parcela até a presente data, em razão de decisão administrativa ou decisão judicial ainda não transitada em julgado, até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores”, disse o ministro no voto, segundo o Extra.
Princípio de isonomia é questionado
Representantes dos servidores federais estão tentando o diálogo com os ministros que ainda não votaram, porque alegam que a decisão de Gilmar Mendes pode ser entendida como quebra do princípio de isonomia (igualdade) entre a categoria, já que alguns servidores podem não receber futuros reajustes porque a parcela do quinto já representaria o acrésimo no salário. O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe) é uma das entidades que está tentando o diálogo em Brasília.
— Esse voto de agora não acata totalmente à solicitação feita pelos sindicatos nos recursos de embargos e declaração, ela (a decisão) acolheu para os casos transitados em julgado e os servidores que não têm isso, que faça a compensação até um reajuste salarial que compense o quinto, até lá vão continuar recebendo o quinto, mas e se or acaso vier um reajuste, eles vão deixar de receber o quinto ou vão ter um reajuste menor, não fica claro isso e entendemos que fere o princípio de isonomia — comentou Valter Nogueira Alves, presidente do Sisejufe.
15/10/2019
