Obras com convênios federais serão paralisadas
O prefeito Rui Palmeira e sua equipe terão outro abacaxi na mão, por falta de uma boa gestão e planejamento técnico adequado e diligente a Prefeitura de Maceió foi inserida no CAUC – espécie de SPC dos municípios.
O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) é um serviço que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais por parte dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e de organizações da sociedade civil (OSC), necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal.
Por exemplo, o CAUC recebe informações da Secretaria da Receita Federal do Brasil (acerca da emissão de certidão em tributos federais), da Caixa Econômica Federal (sobre a emissão do certificado de regularidade no FGTS), etc. Depois de obtida a informação de regularidade ou de pendência, o CAUC agrupa todas essas informações no extrato exibido em sua página.
O objetivo é facilitar que os gestores desses entes políticos e de OSC, como também os gestores federais, conheçam-lhes a situação fiscal, podendo também ser utilizado para comprovação do cumprimento dos requisitos. A União só pode transferir recursos financeiros, de modo voluntário (transferências voluntárias – “convênios” – e Termos de Parceria), se os gestores tiverem satisfeito aquelas exigências. Atualmente, o CAUC monitora doze exigências de um universo de vinte e três.
Segundo informações da Secretaria do Tesouro Nacional, as prefeituras alagoanas listadas no Cauc só não deixarão de receber transferências constitucionais, como os repasses do Fundeb, do Fundo de Participação dos Municípios e da cota de ICMS, mas ficam inviabilizadas de pleitear recursos provenientes de convênios e linhas de financiamento.
4 ITENS INADIMPLENTES PELA PREFEITURA DE MACEIÓ
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) ;
Regularidade quanto a Tributos Federais, a Contribuições Previdenciárias e à Dívida Ativa da União;
Regularidade perante os órgãos e as entidades do Poder Público Federal, que é verificada pela falta de registro no CADIN (cadastro de devedores da União).
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO);
Com informações de Repórter Mirim.
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