O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) aprovou, na sessão do Pleno de terça-feira (15), um anteprojeto de lei que amplia a competência de sete Juizados Especiais Cíveis e Criminais das comarcas de Delmiro Gouveia, Palmeira dos Índios, Penedo, Rio Largo, Santana do Ipanema, São Miguel dos Campos e União dos Palmares para julgarem processos de violência doméstica contra a mulher.
Sendo sancionada, os processos referentes à Lei Maria da Penha que estiverem tramitando nas unidades judiciárias destas comarcas deverão ser redistribuídos para os respectivos Juizados Especiais.
O presidente do TJAL, desembargador Klever Loureiro, enfatizou que a medida pretende aumentar o combate à violência doméstica contra a mulher em todo o Estado de Alagoas.
Para o presidente, além da celeridade, a concentração dos processos afetos à matéria em uma unidade traz benefícios em todas as searas, sobretudo no âmbito de sua especialização.
De acordo com os dados levantados pela APMP em abril deste ano, 9% dos processos em tramitação na Comarca de Delmiro Gouveia eram de casos de violência doméstica contra a mulher, em Palmeira dos Índios o índice era de 13%, Penedo 23%, Rio Largo 15%, Santana do Ipanema 14%, São Miguel dos Campos 11% e União dos Palmares 12%.
Depois de atuar por alguns anos como juiz auxiliar do Juizado da Mulher da Capital e conhecer de perto as peculiaridades dos casos, José Miranda, autor do anteprojeto de lei, explicou a importância de padronizar o atendimento das vítimas e as respostas para os agressores.
“Essa transformação tem algumas vantagens. Primeiro você concentra os processos em uma vara só, então consegue especializar os servidores e o juiz, além de ter um lugar específico para as mulheres vítimas de violência doméstica serem atendidas. O ponto importante de tirar esses processos das varas criminais é que você tira de locais onde os processos não tramitam de forma prioritária e que pode haver decisões conflitantes, pensamentos de juízes diferentes”, disse o juiz.
O magistrado também explicou que ao concentrar esses casos em um único local, é mais fácil criar uma rede estadual de especialização com as pessoas envolvidas, juízes, servidores e membros da comunidade. “No interior a violência é enorme, o machismo prepondera de forma latente nesses lugares como se fosse normal. O Tribunal está ampliando a sua rede de proteção às mulheres e está fazendo com que todo o estado tenha juizados que atendam as vítimas. Quanto mais lugares especializados, mais fácil de combater a violência contra a mulher, que é uma das prioridades do TJAL”, falou.
O anteprojeto de lei também altera o nome dos juizados que passam a ser Juizados Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
