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fev- 2024 -

9 fevereiro

Câmara dos Deputados

CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei obriga provedores de internet a notificar autoridades sobre abuso sexual infanto-juvenil; texto tramita na Câmara dos Deputados.
dez- 2021 -

7 dezembro

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11 junho

MPAL

Lei estadual obriga informar ao MPAL sobre registro de nascimento feito por pais menores de idade