impenhoráveis

fev- 2024 -

6 fevereiro

Tribuna do Sertão

Projeto de Lei 3987/23 propõe impenhorabilidade de medicamentos e dispositivos para pessoas com deficiência em processo civil.
6 fevereiro

Câmara dos Deputados

CAMARA DOS DEPUTADOS – “Projeto de Lei torna impenhoráveis medicamentos e dispositivos para pessoas com deficiência, defende deputado Duarte Jr.”