SIMA: Ministério Público declara ilegal licitação da iluminação pública de Maceió

O Ministério Público do Estado (MPE) acatou pedido de mandado de segurança impetrado pela empresa EIP Serviços de Iluminação Ltda contra ato supostamente ilegal e abusivo praticado pelo presidente da Comissão Especial de Licitação da Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados de Maceió (Arser), objetivando obter provimento jurisdicional que determine a alteração do tipo … Continue lendo SIMA: Ministério Público declara ilegal licitação da iluminação pública de Maceió