A Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social (Semscs) continua com um cronograma intenso de fiscalização ao comércio sobre rodas em Maceió. Nessa quinta-feira (24) a equipe de Fiscalização de Posturas concentrou os trabalhos de fiscalização em parte da orla marítima de Maceió e, quando necessário, fez remoção de food trucks irregulares ou descumprindo o que exige a Lei Municipal 6.633/2017.
Além da Lei Municipal, os fiscais da Semscs estão atendendo a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado (MPE) e julgada pela 14ª Vara Cível da Capital, que determina a remoção dos carros nos espaços públicos ao final do expediente.
Os donos de food trucks que tiveram seus veículos apreendidos, podem recuperá-los comparecendo à sede da secretaria para dar entrada num processo de retirada. O fiscal de posturas Lourival Antônio orienta aos que não estão regularizados, sobre como legalizarem sua situação. “Os proprietários precisam entrar com um processo solicitando um termo de permissão e apresentarem os documentos solicitados. A concessão da permissão está condicionada ao completo atendimento aos itens da Lei 6.633/2017”.
