SEM TRANSPARÊNCIA! Ausência de informações em contratações diretas leva MPC e MPE a pedirem esclarecimentos à Secretaria Municipal de Assistência Social de Maceió

O Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), por meio do Grupo de Trabalho Especial da Covid-19, em parceria com a 15ª Promotoria de Justiça da Capital, do Ministério Público Estadual (MPE/AL), instaurou Procedimento Ordinário (PO) para solicitar ao secretário municipal de Assistência Social de Maceió, Luiz Henrique Lima Alves Pinto, esclarecimentos referentes a diversas contratações diretas de serviços e produtos realizadas pela pasta nos últimos meses, bem como algumas licitações anteriores ao período da pandemia do novo coronavírus, porém, correlatas com as recentes aquisições. O secretário tem cinco dias úteis para apresentar as documentações e prestar todas as informações solicitadas.

Dentre as contratações diretas sem licitação realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), com base na Lei Federal n. 13.979/2020, está a contratação de empresa especializada para o serviço de distribuição de 480 quentinhas destinadas aos profissionais e a população atendida pelos Programas Socioassistenciais da Secretaria, a exemplo do CEJA, localizado na Rua do Sol. O fato é que não existe no Termo de Referência Simplificado qualquer menção à pesquisa de preço apta a demonstrar a economicidade da provável contratação, o que dificulta a fiscalização das instituições.

Outro ponto observado pelo MP de Contas diz respeito ao Restaurante Popular, importante instrumento de assistência social, que se encontra com suas atividades suspensas nesse período de pandemia. De acordo com pesquisa realizada no Portal da Transparência, eram distribuídas diariamente 1.500 refeições destinadas aos vulneráveis sociais, conforme recomendação do Ministério Público Estadual.  Todavia, embora tenha sido noticiada a suspensão das atividades do restaurante, não há relatos conclusivos acerca da suspensão dos pagamentos à empresa contratada. Diante disso, o MPC e o MPE intimaram o gestor responsável a fim de que preste esclarecimentos a respeito. O valor global para a manutenção do Restaurante Popular é de R$ 919.512,00.

Em pesquisas realizadas no Portal da Transparência de Maceió, o MPC/AL verificou ainda a realização de duas contratações diretas para a aquisição de material de limpeza e higienização. A primeira trata-se da Dispensa 3/2020 (Processo 3000/027991/2020) cujo objeto é a aquisição de itens como sabão em pó, rodo, bom ar e cloro, para “manter a limpeza e higienização nas unidades socioassistenciais de atendimento público, instaladas nas regiões de Maceió, geridas por esta Secretaria de Assistência Social-SEMAS.” No entanto, a SEMAS possui contrato com a Empresa BRA Serviços Administrativos LTDA, que tem como objeto a limpeza dos prédios vinculados à pasta.

De acordo com o Procurador de Contas, Pedro Barbosa Neto, para o total esclarecimento dos fatos e, consequente, higidez da contratação, faz-se necessário o envio do contrato (Contrato 144/2013 e seus aditivos) que a Secretaria firmou com a referida empresa, bem como que seja justificada a real necessidade da compra dos materiais acima listados, devendo, igualmente, enviar o inteiro teor do processo administrativo que subsidiou a contratação dos referidos materiais.

Já a segunda, a Dispensa 7/2020 (Processo 3000/029734/2020), o Ministério Público de Contas identificou um evidente descompasso entre a justificativa da contratação direta e o objeto contratado. É que no Termo de Referência da contratação, a SEMAS alega que “a referida aquisição suprirá a carência de materiais e equipamentos de proteção individual aos servidores e a população atendida pelos técnicos de assistência social, geridos por esta SEMAS, permitindo maior conforto e segurança aos profissionais que atuam em atividades específicas e necessitam da utilização desses materiais.” Porém, a Dispensa 7/2020 diz respeito à compra de papel higiênico, papel toalha e creme dental.

Diante dessa diferença entre objeto e justificativa, o Procurador de Contas informou que é fundamental que a Secretaria Municipal preste os esclarecimentos devidos e que também envie a integralidade do processo administrativo da referida dispensa de licitação.

CESTAS NUTRICIONAIS

Outra dispensa de licitação que os Ministérios Públicos de Contas e Estadual solicitam esclarecimentos tem como objeto o fornecimento de cestas nutricionais proteicas destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais e a pessoas idosas (Processo 3000/034773/2020). De acordo com o Termo de Referência Simplificado disponível no Portal da Transparência de Maceió, serão ofertadas 67.686 cestas para o público, porém, não consta nem o valor global da contratação nem o valor unitário estimado das cestas nutricionais, tampouco a pesquisa de preços balizadora de tais valores.

A ausência de informações completas nas contratações inviabiliza, ao mesmo tempo, o controle por parte dos órgãos responsáveis pelo controle externo do gasto público, assim como do controle exercido pelos cidadãos, o denominado controle social.




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