SE LIGA NA JUSTIÇA! Cobrança por emissão de boleto é ilegal – Por Helenice de Moraes

Este tipo de cobrança é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

XII – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

Precisa de ajuda? Entre em contato com nossa equipe de advogados, estamos sempre prontos para te ajudar e tirar suas dúvidas. Helenice de Moraes.




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