Sancionada lei que livra o consumidor do pagamento de multa no cancelamento de TV e internet

Dois projetos de lei, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), foram sancionados esta semana pelo governador Renan Filho. O primeiro – e mais esperado pela população – dispõe sobre possibilidade de o consumidor cancelar assinatura de serviço de TV a cabo e internet sem pagar multa ao quebrar a fidelidade de 12 meses, na hipótese de perda de emprego. “Essa nova legislação mostra-se necessária e pertinente como forma de proteger os direitos dos cidadãos que se vêem em dificuldade financeira, devido ao desemprego que assola nosso País”, disse o deputado.

Galba Novaes destacou ainda a crise financeira provocada pela pandemia do coronavírus. “Muitas pessoas, infelizmente, perderam seus empregos ou tiveram seus contratos suspensos. É preciso um olhar especial para essas pessoas, que hoje estão sem seus rendimentos”, enfatizou o parlamentar.

O segundo projeto sancionado é direcionado às pessoas com deficiência, e obriga as instituições públicas e privadas de ensino a expedirem diploma em braile para os alunos com deficiência visual. A expedição deverá ser feita sem custo adicional e conter todos os mesmos dados obrigatórios previstos na legislação. A não observância da lei gera uma multa que pode chegar a R$ 5 mil, dependendo do porte da instituição. “A maior obra é cuidar das pessoas, já dizia meu pai. É por isso que dedicamos nosso mandato à busca de políticas públicas e sociais que tornem a vida pessoas melhor”, disse Galba Novaes.




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