Sancionada lei que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais


Hoje dia 01 de novembro de 2018, no Diário Oficial da União o texto da Lei nº 13.728, de 31 de outubro de 2018 que altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Nesse sentido, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do art. 12-A que prescreve: na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.

Assim, a Lei nº 13.728, de 31 de outubro de 2018 acabou com a dúvida, surgida com a vigência do CPC/15, acerca da contagem dos prazos no âmbito dos juizados especiais.

COMPARTILHAR
Artigo anteriorValentim fica aflito com sumiço de Karola
Próximo artigoCentro de conciliação no Vergel aproxima Justiça da população pobre
Williams Amorim
Bacharel em direito na Faculdade de Alagoas, pós-graduado em ciências penais com formação para magistério superior pela Universidade Anhanguera–SP, membro da Comissão do Bem Estar Animal–OAB/AL, ex-assessor de desembargador da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e ex-assessor judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas.