O senador Rodrigo Cunha (PSDB) é o relator de um Projeto de Lei (PL) no Senado Federal que vai acabar de vez com os questionamentos sobre o pagamento dos precatórios do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) e do atual Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) aos professores de todo o país.
Além que garantir que os valores sejam, enfim, repassados aos trabalhadores da educação, o PL ainda vai penalizar os prefeitos, prefeitas, governadores e governadoras que não pagarem os precatórios, suspendendo os repasses de recursos federais aos gestores que não honrarem com o compromisso de quitar a dívida dos precatórios para com os docentes. O PL em questão é o de número 556/22, e tem com autor o então deputado federal JHC (PSB), hoje prefeito de Maceió.
Rodrigo Cunha já foi relator de uma Lei que deixa claro a questão da obrigatoriedade das gestões públicas quitarem a dívida dos precatórios do Fundef e do Fundeb junto aos professores. Porém, mesmo diante das condições legais favoráveis fornecidas por estas medidas, administrações em todo o país ainda alegam “inseguranças jurídicas” para realizarem os pagamentos.
“Por mais que já haja legislação que garanta este pagamento justo aos professores, alguns pequenos questionamentos técnicos ficaram pendentes. E há dois casos: existem os prefeitos que ainda temem fazer este pagamento, com receio de possíveis passivos judiciais futuros; e o fato de alguns prefeitos que se utilizam destas pequenas brechas para adiar e não realizar o pagamento. Agora, com o Projeto de Lei 556/22, esta questão fica pacificada e não haverá mais nenhuma dúvida quanto à legalidade do recebimento dos precatórios” destacou Rodrigo Cunha.
“O que nós queremos é justiça para com os milhares de professores e trabalhadores da educação que têm direito a receber seus precatórios e que há anos lutam e aguardam pela efetivação deste direito. Não queremos punir prefeitos, nem pré-julgar aqueles gestores que ainda não realizaram o pagamento. Mas vamos aprovar esta Lei e por um ponto final nesta verdadeira novela, que infelizmente só tem prejudicado nossos docentes. Os precatórios têm que ser pagos. E os prefeitos que não pagarem ficarão sem receber verbas federais”, reiterou o senador alagoano.
A votação do PL 556/22 deve acontecer ainda nesta semana e tem sido acompanhada com expectativa por entidades sindicais e por representantes dos trabalhadores da educação de todo o Brasil. Por ter alcance nacional, a aprovação do Projeto vai resolver um problema de ainda aflige professores de Alagoas e também dos demais 26 estados e mais de 5 mil municípios brasileiros.
