Nesta terça-feira (31), a Receita Federal anunciou o adiamento do prazo para regularização do MEI. Agora, os cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais terão até o dia 30 de setembro para colocar as obrigações e tributos atrasados em dia.
Vale lembrar que apenas as dívidas referentes a 2016 e a anos anteriores deverão ser regularizadas dentro deste prazo. As pendências mais recentes não serão cobradas devido às dificuldades enfrentadas durante a pandemia.
As pessoas que não pagarem ou parcelarem os tributos e obrigações pendentes, de 2016 e anos anteriores, serão incluídas na Dívida Ativa da União. Com isso, os MEI serão cobrados judicialmente e poderão perder benefícios tributários, além de ter o CNPJ cancelado. Atualmente, segundo dados da Receita, os MEIs inadimplentes estão devendo R$ 5,5 bilhões ao governo, no total.
Para conferir as dívidas pendentes, basta acessar o Programa Gerador do DAS. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode ser gerado pelo site e também por meio do Aplicativo MEI, disponível para Android e iOS.
