O Projeto de Lei (PL) 3.267/2019, que pretende modificar regras de trânsito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — e que foi entregue pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), nesta terça-feira (dia 4) — inclui a proposta de que não seja mais obrigatória a realização do exame toxicológico para motoristas profissionais. A ideia, porém, já causa polêmica.
A Associação dos Magistrados do Trabalho do Rio de Janeiro (Amatra1) criticou esse trecho do projeto, afirmando não haver qualquer justificativa para a extinção do exame, diante dos benefícios para a sociedade em geral. Em nota, a entidade afirmou que a medida é um retrocesso social:
“Segundo dados da Polícia Rodoviária Federal, o exame toxicológico reduziu os acidentes com motoristas de ônibus em 45% e de caminhão em 34%”.
Ainda de acordo com a entidade, a exigência do exame representou, nos dois primeiros anos de sua obrigatoriedade, a redução de 20 mil mortes na região Sudeste e de 12 mil na região Sul, revela o Extra.
“A manutenção do exame toxicológico é medida fundamental de proteção da vida, aí incluídos todos os profissionais de trânsito, trabalhadores submetidos a extensas e desgastantes jornadas de trabalho, sem cujo exame estarão expostos ao uso de estimulantes psicotrópicos, por necessidade de manutenção de seus postos de trabalho”.
A associação é ainda mais dura na crítica: “É medida de enorme retrocesso social, deixando os trabalhadores do trânsito à própria sorte, sem fiscalização do Estado, e os cidadãos expostos a graves e iminentes riscos de acidente”.
O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), Eduardo Tude de Melo, garante que, independemente do projeto do Executivo sugerir o fim da obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas profissionais, as empresas associadas vão manter a realização dos testes, pensando na segurança do passageiro e na qualidade de vida do profissional que conduz o ônibus:
— Achamos o exame de extrema importância. Além disso, exigimos que o motorista faça o teste do bafômetro diariamente, antes de iniciar a viagem e logo após o término. Temos ainda um programa extenso de atenção ao motorista, como alguns específicos de qualidade do sono, de acompanhamento nutricional, físico e outros.
O presidente Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo (Sindmotoristas) concorda com o exame, mas defende que a tarifa não seja arcada pelos próprios condutores:
— Não temos objeção à obrigatoriedade do exame toxicológico aos motoristas. No entanto, sabemos dos custos de exames como esse. Portanto, os mesmos deverão ser custeados pelas empresas ou pelo próprio Governo. Afinal, não é justo que o trabalhador pague essa fatura.
Desde 2 de março de 2016, por determinação da Lei 13.103/2015 e da Deliberação 145/2015, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os motoristas interessados em renovar, reabilitar, adicionar ou mudar a carteira nacional de habilitação (CNH) nas categorias C, D e E devem se submeter a exame toxicológico, independentemente do exercício ou não de atividade remunerada. O mesmo acontece com condutores que pretendem fazer a adição ou mudança dessas mesmas categorias.
O exame visa a identificar o consumo de substâncias psicoativas nos últimos 90 dias, a partir da coleta de material biológico do motorista — cabelos, pelos ou unhas — em laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
06/06/2019
